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Lei Rouanet sem fake news

O que é falso e o que é verdadeiro nas informações que circulam pela internet

· Leis de incentivo,Lei Rouanet,MinC

Prato cheio para as fake news, a Lei Rouanet há tempos vem sendo alvo de críticas — muitas delas sem fundamento —, especialmente nas inflamadas discussões que pululam na internet. Na campanha eleitoral, os ataques se intensificaram, e é preciso ficar atento para não sair por aí reproduzindo informações falsas em grupos de WhatsApp e redes sociais.

Para ajudá-lo a não cair em armadilhas, elaboramos um guia com as questões que geralmente mais provocam dúvidas. Confira!

O Ministério da Cultura dá dinheiro para os artistas por meio da Lei Rouanet?

Falso. O dinheiro não sai do orçamento do Ministério da Cultura, portanto, não há repasse direto de recursos. O MinC apenas analisa as propostas e autoriza ou não a execução dos projetos. Quem apresentou o projeto (proponente) é o responsável por captar verba junto a patrocinadores e doadores. Muitas vezes, essa captação não é bem-sucedida, ou seja, nem todo projeto aprovado recebe dinheiro. Em 2017, por exemplo, dos 9.424 projetos apresentados, 58% foram aprovados e 30% captaram.

Porém, os valores desembolsados na forma de patrocínio ou doação são descontados do Imposto de Renda —originalmente, iriam para os cofres públicos. A legislação tributária permite um abatimento de até 4% do imposto devido, no caso de empresas, e até 6%, quando o incentivador for pessoa física.

O Ministério da Cultura escolhe os projetos a serem aprovados?

Falso. Na verdade, o MinC habilita. O processo envolve as seguintes etapas: apresentação de proposta; análise de admissibilidade; análise técnica; análise pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) e decisão final. Vale dizer que, para garantir mais transparência, as plenárias nas quais membros do CNIC dão parecer favorável ou não aos projetos são transmitidas ao vivo pela internet.

A CNIC é um órgão colegiado presidido pelo secretário de Fomento e Incentivo à Cultura e formado por representantes dos setores artísticos, culturais e empresariais – ou seja, inclui gente que não tem relação alguma com o governo. Os membros da sociedade civil são provenientes das cinco regiões brasileiras e representam as áreas das artes cênicas e visuais, do audiovisual, da música, do patrimônio cultural, de humanidades e do empresariado nacional.

Um projeto enviado para a Lei Rouanet é avaliado com base em critérios objetivos — a decisão não leva em conta, por exemplo, qualidade artística, questão que esbarra na subjetividade. São observados pontos como capacidade técnica, adequação das estratégias de ação aos objetivos, compatibilidade dos custos, entre outros.

Já a decisão sobre quais projetos serão financiados não compete ao MinC, mas às empresas e pessoas físicas que decidem apoiá-los via patrocínio ou doação.

Artistas famosos são os mais favorecidos pela Lei Rouanet?

Falso. O senso-comum sugere que artistas mais conhecidos tendem a captar recursos com maior facilidade. Isso ocorreria porque, em geral, as empresas patrocinadoras enxergariam neles um retorno maior em termos de visibilidade da marca. Mas nem sempre isso se aplica. O fato é que, pela lei, qualquer pessoa com atuação comprovada na área cultural ou empresa com no mínimo dois anos de atuação na área pode pleitear incentivo fiscal via Rouanet.

Um dado interessante: entre os 50 projetos que mais captaram na história da lei, por exemplo, nenhum teve artista especialmente famoso: em geral envolveram planos anuais de museus, restauração de prédios históricos e temporadas de orquestras sinfônicas, como mostram os dados do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura.

Além disso, a Rouanet estabelece um teto para pagamento de cachês artísticos. Os valores por apresentação são:R$ 45 mil para artista ou modelo solo; R$ 90 mil para grupos artísticos e para grupos de modelos de desfiles de moda; R$ 2.250 mil por músico e R$ 45 mil para o maestro, no caso de orquestras.

A aprovação de valores superiores poderá ser feita pelo plenário da CNIC, a depender das justificativas apresentadas pelo proponente e pela área técnica.

O Sudeste concentra recursos da Lei Rouanet?

Verdadeiro. Dos 5.456 projetos aprovados pelo MinC para captar recursos via Lei Rouanet em 2017, 3.489 (64%) vieram da região Sudeste. A distribuição em relação às demais regiões ficou assim: Sul (1.280); Nordeste (419);Centro-Oeste (192) e Norte (76).

Há muitas explicações para essa assimetria. Uma delas está no fato de que os projetos são registrados a partir do CNPJ do investidor e do proponente, o que provocaria uma distorção nos resultados: projetos desenvolvidos por produtores do Sudeste são registrados nessa região mesmo quando executados em outros locais.

A Lei Rouanet é “de esquerda”?

Falso. A Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) foi promulgada durante a gestão de Sérgio Paulo Rouanet, secretário da Cultura do governo Fernando Collor (1990-92), na época, filiado ao PRN.

Projeto aprovado pela Lei Rouanet pode dar lucro?

Verdadeiro, desde que não sejam lucros abusivos. Importante enfatizar que a lei estabelece um teto para o valor dos ingressos. Do total, 50% devem ser comercializados a uma média de preço de R$ 225; 10% deles, no mínimo, devem ser distribuídos gratuitamente, com caráter social, educativo ou de formação artística; até 10% devem ser disponibilizados gratuitamente pelos patrocinadores; até 10% devem ser distribuídos gratuitamente pelo proponente de forma a divulgar o projeto e, pelo menos, 20% dos ingressos devem ser comercializados em valores que não ultrapassem R$ 75.

Em 2016, o Tribunal de Contas da União determinou à Secretaria Executiva do MinC que não autorizasse "a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo ou capacidade de atrair suficientes investimentos privados".

A Lei Rouanet tira dinheiro de outras áreas, como educação e saúde?

Em termos. No modelo de incentivo via renúncia fiscal previsto na Lei Rouanet, o governo federal deixa de arrecadar uma parte do Imposto de Renda para que o dinheiro seja aplicado na área cultural. Mas isso não compromete diretamente as verbas destinadas para outras áreas.

Vale enfatizar, porém, que a renúncia fiscal do governo federal concedida à cultura via Lei Rouanet e ao setor do audiovisual representam apenas 0,64% do total de renúncia fiscal concedido a todos os demais setores (dado de novembro de 2017).

É importante observar também que, se por um lado o governo deixa de arrecadar uma fração do IR, por outro, passa a recolher impostos a partir das atividades culturais incentivadas. Isso sem mencionar os impactos social e econômico trazidos por elas.

Um exemplo prático é o Carnaval carioca, que neste ano atraiu 6,5 milhões de pessoas e injetou R$ 3,02 bilhões na economia, segundo levantamento realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para o Ministério da Cultura. O evento gerou 72 mil postos de trabalho e R$ 179 milhões em tributos.

Em 2018, o valor investido no Carnaval do Rio por intermédio da Lei Rouanet foi de pouco mais de R$ 12,5 milhões.

Qualquer cidadão consegue verificar se determinado artista recebeu ou não incentivo via Lei Rouanet?

 

Verdadeiro. Os dados básicos dos projetos culturais apoiados por meio do incentivo fiscal são disponibilizados publicamente no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic): http://novosalic.cultura.gov.br/cidadao/consultar ou pelo endereço http://sistemas.cultura.gov.br/salicnet.

É possível checar ainda dados e valores dos projetos. Ah, não confunda: o valor aprovado nem sempre bate com o valor captado. Muitas vezes, um projeto recebe autorização para captar uma determinada quantia, mas não consegue integralmente a verba. Em alguns casos, o resultado da captação é zero.

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